STF enterra o marco temporal, mas brechas legais ainda ameaçam terras indígenas

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar inconstitucional a tese do marco temporal, reafirmando que os direitos territoriais dos povos indígenas não podem ser limitados à ocupação das terras em 5 de outubro de 1988. A decisão reforça o entendimento de que esses direitos são originários, anteriores à formação do Estado brasileiro, conforme estabelece a Constituição Federal.

Ao afastar a tese, o STF reconhece que a história dos povos indígenas é marcada por expulsões forçadas, violência e omissões do poder público, fatores que inviabilizam qualquer critério temporal rígido. Para o WWF-Brasil, o julgamento representa um avanço importante na proteção dos direitos indígenas e no fortalecimento do texto constitucional.

Apesar disso, a organização alerta que a manutenção de dispositivos centrais da Lei 14.701/2023 mantém riscos relevantes. Prazos, exceções e novos critérios administrativos previstos na legislação podem fragilizar os processos de demarcação e, na prática, reproduzir efeitos semelhantes aos do marco temporal, agora rejeitado pelo Supremo.

Essas brechas ampliam a insegurança jurídica, favorecem ocupações ilegais e estimulam conflitos territoriais, aprofundando um histórico ciclo de violência contra os povos indígenas. O impacto também é ambiental: as Terras Indígenas são as áreas com os menores índices de desmatamento no Brasil e desempenham papel estratégico na conservação da biodiversidade e no enfrentamento da crise climática.

O WWF-Brasil também manifesta preocupação com iniciativas legislativas que tentam reintroduzir o marco temporal, como a PEC nº 48/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados. O julgamento reforça a urgência do cumprimento integral do artigo 231 da Constituição, com políticas públicas efetivas, fortalecimento institucional da Funai e do Ministério dos Povos Indígenas, além de orçamento compatível para garantir direitos, proteger a biodiversidade e fortalecer a democracia.